Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 129.6945.7134.2963

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA DESENTRANHAMENTO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE APELAÇÕES QUE NÃO SE ADMITE.

Cuida-se de recurso contra decisão que determinou a exclusão dos recursos de apelação de fls. 802/983 interpostos pela autora. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade, incabível a interposição de mais de um recurso contra o mesmo ato judicial, de modo que os demais apelos interpostos pela autora não poderiam, mesmo, ser conhecidos, por força da preclusão consumativa, mostrando-se, por isso, correta a r. decisão combatida, que determinou o desentranhamento dessas peças. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... ()

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