Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação demolitória cumulada com indenizatória. Construção de muro que desrespeitou os limites de servidão de passagem instituída entre dois condomínios. Sentença de procedência parcial. Recurso do réu. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Acordo com o síndico anterior do condomínio autor para a construção de muro no local da servidão. Irrelevância. Medida que é de interesse de todos os condôminos. Necessidade de aprovação em assembleia geral pelos dois condomínios para que se possa interferir nas dimensões da servidão de passagem. Decadência. Inocorrência. Prazo ânuo previsto no art. 1.302 do Código Civil inaplicável à hipótese. Custas e honorários corretamente atribuídos à parte ré, por ter dado causa à ação. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido