Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL RENDA OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO MANTIDO PELO EXECUTADO A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PENHORA - DESCABIMENTO - EXECUÇÃO QUE NÃO ABARCA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - VERBA IMPENHORÁVEL - INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO CPC, art. 833 - INAPLICABILIDADE AO CASO DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 2º DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL - DECISÃO MANTIDA

AGRAVO DESPROVID