Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. art. 99, §2º, do CPC/2015. Não comprovação da hipossuficiência. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, materiais e desvio produtivo, ajuizada pelo agravante com o objetivo de restabelecer o fornecimento de água e obter indenização. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em saber se o agravante, que alega ser trabalhador rural informal, comprovou de forma suficiente sua hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade judiciária. III. Razões de decidir 3. O juízo de origem, em conformidade com o art. 99, §2º, do CPC/2015, oportunizou ao agravante a juntada de documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência. No entanto, o recorrente não apresentou qualquer documento que demonstrasse sua condição financeira, limitando-se a alegações de informalidade e ausência de rendimentos estáveis.4. A concessão do benefício da justiça gratuita exige a comprovação da insuficiência de recursos, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do art. 99, §2º, do CPC/2015, o que não foi atendido no caso concreto.5. A jurisprudência consolidada prevê que, na ausência de comprovação mínima da hipossuficiência, é legítimo o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. As meras alegações não são suficientes para a concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação da insuficiência de recursos, não bastando meras alegações de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2161783-64.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 10.08.2023