Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE CNH.
Impetrante que realizou o procedimento de renovação de sua CNH e pagou as respectivas taxas de emissão e envio. Documento extraviado após a emissão. Concessão de segurança para que fosse emitido novo documento sem que houvesse cobrança de valor adicional. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida... ()
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