Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Autores impedidos de embarcarem no voo e horário previamente contratados. Autores realocados para outro voo, chegando ao destino com 24 (vinte e sete) horas de atraso, sem assistência material da Empresa Ré. Responsabilidade objetiva da Empresa transportadora. Danos materiais e morais configurados. Notas fiscais de pequeno valor que, embora em português, são de fácil compreensão. Ausência de prejuízo à defesa da Empresa Ré. Desnecessidade de tradução juramentada. Dano material de R$ 366,14 (trezentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos) devidamente comprovado nos Autos que deve ser reparado. Indenização moral fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada Autor que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Abuso configurado, a permitir a responsabilização por força do ato ilícito praticado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para se fixar em R$ 366,14 (trezentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos) o dano material a ser indenizado... (Continua)