Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídico-tributária - Cumprimento de sentença - Homologação dos cálculos - Impugnação - Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por conduta temerária, ao apresentar manifestação infundada (art. 80, IV e VII, do CPC) - Inocorrência - Conduta temerária não configurada - Multa afastada - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)