Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de nulidade de cartão consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - Autor que afirma que contratou empréstimo consignado, ao invés de empréstimo de cartão de crédito consignado, para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Valores já descontados que deverão ser usados para amortização da dívida, não havendo que se falar em devolução em dobro - Descabimento da indenização por danos morais - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente para tanto - Sucumbência recíproca configurada - Recurso do réu provido em parte