Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA.
1.Decisão que deferiu a penhora do imóvel dado em garantia do contrato de locação. ... ()
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