Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CARTA CITATÓRIA ENVIADA A ENDEREÇO DE FILIAL DA RÉ INDICADO TANTO EM SEU SITE QUANTO NO CADASTRO DA RECEITA FEDERAL - ENDEREÇO SITUADO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CARTA CITATÓRIA RECEBIDA SEM RESSALVA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 248, § 4º - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO NÃO INFIRMADA - DECISÃO MANTIDA.
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