Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - HIPÓTESE DE DÉBITO INSERIDO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME, INCAPAZ DE CAUSAR DANO MORAL - RECONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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