Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA E DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática dos delitos. Dolo evidenciado. Crime de posse de arma ou munição de mera conduta e de perigo abstrato - Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, para desclassificar o crime do Lei 10.826/2003, art. 16, «caput para a conduta prevista no art. 12 da mesma lei, reduzindo as penas e fixando o regime inicial semiaberto... (Continua)