Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e manteve ordem de bloqueio em incidente de cumprimento provisório de sentença. A agravante alega excesso no bloqueio e descumprimento contratual pela parte autora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do bloqueio de valores para garantir o cumprimento de decisão judicial que determinou o reembolso integral de atendimentos médicos fora da rede credenciada. III. Razões de Decidir.3. A decisão de bloqueio é justificada pela necessidade de garantir o cumprimento da tutela antecipada, que visa assegurar o tratamento médico do paciente. 4. O precedente do STJ sobre a impossibilidade de execução de multa cominatória antes do trânsito em julgado não se aplica ao caso, pois trata-se de bloqueio para custeio de tratamento. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de valores é medida adequada para garantir o cumprimento de decisão judicial em casos de saúde. 2. A caução não é exigível quando o bloqueio visa assegurar tratamento médico necessário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 139, IV; art. 521, II. Jurisprudência Citada: STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.883.876 - RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23.11.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2287364-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024... (Continua)