Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c.c indenização por dano moral e material - Bloqueio injustificado de conta da autora inviabilizando por completo a realização de transações e saque da quantia disponível - Aplicação do CDC (art. 2º, 3º e 14 do CDC) - Responsabilidade objetiva da requerida - Aplicação da teoria do risco do negócio - Bloqueio ilícito da conta da autora sem justificativa plausível - Indevida retenção de valores - Má prestação do serviço evidenciada - Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Valor da indenização arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano - Recurso negado.