Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora no Serasa, por débito cuja origem alega desconhecer. Sentença de improcedência.

1. Relação de consumo. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório. Prova documental demonstrando a origem e a cessão de crédito. Comprovação da origem da dívida oriunda do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Ausência de prova do pagamento. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Inexistência de conduta ilícita da parte do requerido. Ausência de verossimilhança das alegações do autor, o que afasta a inversão do ônus da prova. Improcedência mantida. 2. Validade da cessão de crédito que, nos termos do CCB, art. 286, independe de anuência do devedor. Ausência de comunicação prévia ao devedor a respeito da cessão do crédito. Irrelevância. A notificação aludida pelo art. 290 do Código Civil tem por objeto evitar que o devedor realize o pagamento da dívida a quem não ostenta mais a titularidade do crédito. Cessão de crédito realizada de forma regular. Comunicação da inscrição negativa ao consumidor. Responsabilidade do órgão mantenedor. Art. 43, §2º, do CDC. Súmula 359 do C. STJ. 3. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Valor atribuído à causa que não se revela «muito baixo". Hipótese que comporta a fixação da verba honorária em 10%, nos termos do disposto no §2º, do mesmo dispositivo, tendo-se em conta a natureza e a importância da causa (inciso III), assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (inciso IV), observada a gratuidade concedida. 4. Recurso parcialmente provido