Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 129.8516.1108.3843

1 - TJSP Remessa necessária - Demora na análise do requerimento administrativo de restituição de Taxa de Serviço - Direito certo e líquido presente - Morosidade da Administração Pública - Afronta ao princípio da eficiência, positivado no «caput da CF/88, art. 37 - Sentença de concessão da ordem mantida - Reexame necessário desprovid

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