Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o desbloqueio de penhora que recaiu sobre as contas bancárias da agravante - Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV, X e §2º do CPC - Ausência de peculiaridades no caso concreto que possam levar à relativização da regra - Ademais, constrição de quantias muito inferiores a 40 salários mínimos em conta corrente - Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Além disso, a agravante comprovou que tais verbas decorrem de recebimento de abono salarial, portanto, impenhoráveis - Decisão reformada.

Recurso provido