Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com disponibilização do necessário ao tratamento do autor. Comprovação da necessidade em perícia judicial. Recurso do réu desprovido.

Obrigação de fazer. Direito à saúde. Mora não configurada. Dano moral indevido. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor. Obrigação de fazer. Multa diária. Descumprimento judicial não ocorrido a justificar sua aplicação. Recurso do autor desprovido