Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de levantamento dos valores relativos à meação da viúva. Insurgência da viúva. Não acolhimento. Peculiaridades no caso concreto que obstam o levantamento pretendido. Agravante que já levantou valor expressivo pertencente ao Espólio, no montante de R$ 1.264.342,18, sem a devida comprovação da utilização para quitação de débitos e despesas pessoais, circunstância que levou à determinação de desconto no valor da meação como forma de compensação. Ausência, ademais, de verossimilhança na alegação de que se encontra em situação de penúria, frente aos indícios de que ostenta elevado padrão de vida. Pendência de julgamento dos apelos interpostos em face da sentença homologatória da partilha que também enseja cautela, diante da possibilidade de anulação, nos termos do parecer ofertado pela Procuradoria de Justiça na origem. Necessidade de se aguardar o deslinde do inventário com maior prudência, a fim de evitar eventuais prejuízos aos demais herdeiros e credores. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45606)... (Continua)