Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Reserva de margem consignável (RMC). Fixação de multa em caso de descumprimento. Parcial procedência. Contratação não comprovada pelo banco, que não juntou qualquer documento aos autos. Falha de serviço. Dever de ressarcimento. Ocorrência de dano moral, inexistência de motivo para afastamento ou redução correta análise da questão pelo Juízo sentenciante. Recurso do requerido não provido, sentença mantida. Verba sucumbencial redimensionada nos termos do art. 85§ 11º do CPC.