Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito policial. 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Apuração de suposto delito de lesão corporal culposa (art. 129 § 6º do C.P.) - Vítima adolescente - Delito praticado antes da entrada em vigor da Lei 14.344/2022 - Distribuição inicial à 1ª Vara Criminal - Redistribuição ao Juizado Especial Criminal, após o Ministério Público considerar ser delito de menor potencial ofensivo - Impossibilidade - Lei 14.344/2022 que, ao incluir o § 1º ao ECA, art. 226, afasta expressamente a competência do Juizado Especial Criminal para apurar crimes cometidos contra criança e adolescente. Precedente - Conflito de jurisdição julgado procedente - Competência do Juízo Suscitado... (Continua)