Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALIDADE E FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDAS. REVISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada, considerando válido o título executivo que acompanhou a inicial. Primeiro, rejeita-se o pedido de concessão dos beneficios da justiça gratuita. Nenhum documento foi apresentado para a demonstração da hipossuficiência, o fato da microempresa apresentar responder a vários processos e ter recolhido custas em autos diversos não é suficiente à demonstração da hipossuficiência financeira. Não houve prova de encerramento e extinção da empresa que ao que tudo indica encontra-se em atividade e faturando. Segundo, mantém- se a rejeição à exceção de pré-executividade. A cédula de crédito bancário tem força de título executivo, independentemente da operação de crédito que tenha motivado sua emissão. Incidência da Lei 10.931/2004, art. 28. Incidência da Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça. O documento possuía as características da operação de crédito, acompanhado da planilha de cálculos com o demonstrativo do débito, a demonstração dos juros mensais e o saldo devedor atualizado. Encargos claramente informados aos agravantes no contrato firmado. Ademais, descabido o pleito dos agravantes para a realização de revisão do contrato exequendo ou para a declaração de nulidade de quaisquer de suas cláusulas. Discussão a respeito da alegação da abusividade na cobrança de juros acima da taxa média de mercado e de outras tarifas é questão que demandaria dilação probatória (ao menos documental), o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade. De qualquer forma, a documentação trazida não permitia pronta solução daqueles temas. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)