Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento individual de sentença coletiva - Município de Ipiguá - Adicional universitário - Inconstitucionalidade do dispositivo da lei municipal reconhecida pelo C. Órgão Especial nos autos da ADI 2256454-21.2019.8.26.0000 - Alegação de inexigibilidade, iliquidez e incerteza do título executivo - Descabimento - R. decisão proferida na ação direta é posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda - Declaração de inconstitucionalidade que não produz a automática reforma ou rescisão de decisão anterior - Observância à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 733 que se impõe - Desconstituição do julgado pretendida pelo executado/excipiente, ora apelado, que dependeria da propositura de ação rescisória, incabível na espécie, conforme orientação firmado no IRDR 0032791-61.2019.8.26.0000 - Sentença reformada para rejeitar a exceção de pré-executividade oposta e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido