Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Mandado de segurança impetrado por credores de parcelas de precatório vencidas e não pagas em face de extinção de pedido de sequestro de verbas públicas - Discussão sobre a aplicabilidade da Emenda Constitucional 62/2009 a precatórios constituídos antes do início da sua vigência - Tema de repercussão geral 519 - Tese definida no sentido de que «O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado - Observância obrigatória da orientação do Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 927, III) - Juízo de retratação (CPC, art. 1.040, II) - Aplicação do regime especial da Emenda Constitucional 62/2009 - Impossibilidade de sequestro de verbas públicas - Ausência de ilegalidade ou abuso de poder no ato apontado como coator - Segurança denegada... (Continua)