Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão de saneamento - Rejeição de preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva - Na fase de conhecimento, somente se admite recurso contra a sentença, salvo quanto às decisões que deliberam sobre a tutela provisória - LJEFP, art. 4º - Falta de interesse recursal - Agravo não conhecido
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