Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de adjudicação compulsória. CDHU. Compromisso de Compra e Venda. Contrato de gaveta. Sentença de procedência. Preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir afastadas. Cessão dos direitos de aquisição, sem anuência da promitente, após quitação do débito financiado. Devida outorga da escritura pública. Precedentes. Sentença confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45116)... ()
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