Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Servidores estaduais - Recálculo dos quinquênios - Habilitação de herdeiros - Abertura de inventário - Desnecessidade - Consenso entre os sucessores - Arts. 691 do CPC e 1.784 do CC - Precedentes deste Tribunal. ... ()
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