Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA -

Bem de família - Impenhorabilidade - Indeferimento - Admissibilidade - Inexistência de elementos informativos que demonstrem que os imóveis constritos servem de residência da coexecutada e de sua família - Agravante que não juntou documento apto a comprovar as suas alegações - Cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários, para enquadramento dos imóveis penhorados na proteção concedida pela Lei 8.009/1090 ao bem de família, quando a sua configuração não se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos - Existência de outros imóveis de titularidade da coexecutada, já reconhecidos como impenhoráveis pelo juízo de origem, são indícios de que há outros bens capazes de garantir a moradia familiar - Direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia - Impenhorabilidade - Indeferimento - Admissibilidade - Inexistência de elementos informativos que demonstrem que parcela do imóvel constrito, de matrícula 1.946, serve de residência da executada e de sua família - Manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido... (Continua)