Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Diagnóstico de Esclerose Múltipla. Prescrição do medicamento Cladribina, que não consta no rol da Agência Nacional de Saúde. Solicitação de custeio. Negativa pelo seguro. Abusividade não configurada. Expressa cláusula contratual para exclusão de cobertura de medicamento que não conste no rol da ANS. Nota Técnica do NATJUS desfavorável ao custeio da medicação pleiteada, por ausência de superioridade da Cladribina perante alternativas. Não comprovação de contraindicação de medicações previstas para o tratamento de esclerose múltipla e que constam no rol da ANS. Medicamento de uso domiciliar não associado a «home care ou tratamento antineoplásico ou adjuvante. Inteligência do disposto na Lei 9.656/98, art. 10, VI. Não aplicação do Lei 9.656/1998, art. 10, §13. Precedentes do STJ. Pedido de tutela antecipada recursal prejudicado pelo julgamento do mérito da apelação. Sentença mantida. Majoração da sucumbência. Recurso desprovido... (Continua)