Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c ressarcimento de valores c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Descabimento. Incontroversa a ausência de contratação do seguro. Parcela descontada indevidamente da conta bancária do autor-apelante. Restituição em dobro do valor indevidamente descontado. Dano moral não configurado. Descontos de valores ínfimos da conta corrente do autor - aproximadamente cinco reais. Circunstância que, por si só, não gera abalo ou sofrimento moral da pessoa. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da parte autora. Mero aborrecimento, desgosto ou contrariedade que integra o cotidiano e que não reflete na responsabilização por parte do suposto ofensor. Não demonstrada a perda de tempo útil ou desvio produtivo da consumidora para tentativa de resolução do problema. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)