Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que houve indevida restrição cadastral ao seu nome formalizada pelo réu. Falta de verossimilhança das alegações deduzidas pela parte ativa. Hipótese em que, após a exibição nos autos do contrato celebrado, passou o autor a tecer considerações genéricas acerca da ausência de prova hábil da existência e legitimidade do débito impugnado, nunca negando efetivamente a contratação do cartão de crédito com a cedente. Higidez do débito evidenciada. Notificação prévia, ademais, que cabe ao órgão mantenedor dos cadastros de inadimplentes, não ao credor. Entendimento firmando na Súmula 359/STJ. Danos morais não configurados. Multa por litigância de má-fé mantida, mas reduzida para 5% sobre o valor atualizado da causa. Sentença de improcedência mantida. Recurso em parte provido, apenas no que tange ao valor da multa aplicada.... (Continua)