Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Anulatória de Débito Fiscal. Auto de infração e imposição de multa. Ação visa anular Auto de Infração e Imposição de Multa 4.082.779-3, argumentando desproporcionalidade e caráter confiscatório da multa, além de contestar a forma de cálculo dos juros moratórios. Sentença julgou improcedentes os pedidos, entendendo que a multa aplicada está conforme a legislação vigente (Lei 6.374/89, art. 85) e que os juros foram corretamente aplicados desde as datas dos fatos geradores. CF/88, art. 150, IV; Lei 6.374/89, art. 85; precedentes do STF (RE 833106 AgR e AgRg no AgIn 851.038/SC); e jurisprudência do TJSP e Col. STJ (Apelação Cível 1035233-57.2015.8.26.0053, Embargos de Declaração Cível 1001223-91.2021.8.26.0597, Embargos de Declaração Cível 1034257-79.2017.8.26.0053, AgInt no Resp 1.847.358/SP). Sentença mantida. Multa de 100% do valor do crédito indevido considerada proporcional e conforme a legislação vigente. Juros moratórios sobre a multa incidem a partir do segundo mês subsequente à notificação do auto de infração, respeitando a Taxa SELIC para evitar duplicidade. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)