Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Imputação de má prestação de serviço público como causa da morte da filha. 1. Nas ações de indenização por falha no atendimento médico ocorrida dentro de hospital credenciado ao SUS a responsabilidade do Município é solidária, resultando deter legitimidade para integrar lide que a discute. 2. Paciente que faleceu de síndrome de Down, gastroenterocolite aguda, broncopneumonia bilateral, sepse e cardiopatia congênita complexa. Alegação de que a queda da criança durante o parto foi a causa da morte. Laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal do óbito com o parto. Erro médico não demonstrado; antes provindo a intercorrência relatada da peculiar condição físico-patológica da criança, que recebeu atendimento adequado. Não comprovada a presença de nexo de causalidade capaz de impor ao Município o dever de indenizar. Recursos providos para julgar improcedente a ação... ()
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