Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com restituição em dobro e danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência, para determinar o cancelamento do cartão. Apelo da autora. 1. Irregularidade da contratação. Instrumentos contratuais físicos e digitais. 2. Assinaturas não reconhecidas pela autora. Perícia grafotécnica não realizada por desinteresse do réu. Ausência de prova da regularidade. Consentimento da vítima não demonstrado. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco profissional. 2. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Compensação dos valores efetivamente recebidos pela autora. 3. Danos morais. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. 4. Litigância de má-fé que deve ser afastada. Ação parcialmente procedente. Parcial provimento do recurso.