Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 130.1999.9133.8654

1 - TJSP BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - Decreto LEI 911/69 -

Acordo firmado pelas partes para equacionamento da dívida do réu - Inadimplência - Decisão judicial que considera extinto o procedimento porque não houve novação da dívida - Recurso do advogado do réu visando arbitramento de honorários de advogado - Intimação para preparo, sem atendimento - Deserção - Recurso não conhecido.... ()

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