Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CRIMINAIS, DEFENSIVA E MINISTERIAL - JUÍZO DE CENSURA PELO CP, art. 155 - RECURSO DEFENSIVO, VOLTADO, PRELIMINARMENTE, À NULIDADE DA SENTENÇA, AO NÃO SER APRECIADO O PLEITO FORMULADO EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, RELACIONADO AO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO art. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - PRÉVIA QUE MERECE SER ACOLHIDA - AO ANALISAR OS AUTOS, VERIFICA- SE QUE A DEFESA REALMENTE PUGNOU, EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, PELA INCIDÊNCIA DA MENCIONADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO, APRESENTANDO AS SUAS RAZÕES PARA O RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO RECORRENTE - CONTUDO, CONSTATA-SE QUE, EMBORA A MAGISTRADA DE 1º GRAU TENHA CONSIGNADO NO RELATÓRIO DA SENTENÇA IMPUGNADA QUE A DEFESA FORMULOU O PLEITO EM

TELA, NÃO APRESENTOU QUALQUER MOTIVAÇÃO, INCLUSIVE NO TOCANTE À PRETENSÃO DEFENSIVA, TAMBÉM SUSTENTADA EM ALEGAÇÕES FINAIS, DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA DO DELITO - SENTENÇA RECORRIDA QUE VIOLOU O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES, PREVISTO NO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SOMADO A ISSO, TEM- SE QUE A PROLATORA DA SENTENÇA ATACADA, AO APLICAR A REPRIMENDA, NÃO OBSERVOU O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, VIOLANDO O DISPOSTO NOS arts. 59 E 68, AMBOS DO CP - MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE, ALÉM DE NÃO ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO CP, art. 59, INVERTEU A ORDEM DAS FASES, UMA VEZ QUE CONSIDEROU A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA 1ª FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, ALÉM DE FAZER MENÇÃO A PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEVERIAM SER APRECIADAS NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA - ADEMAIS, SEQUER FOI APRECIADA A 3ª FASE DA DOSIMETRIA, NO TOCANTE À EXISTÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA, NÃO ENFRENTANDO, ASSIM, OS PEDIDOS DEFENSIVOS DE INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 14, II, E NO art. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP - DESTA FEITA, VÍCIO INSANÁVEL AO CRITÉRIO TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA E DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE CADA ETAPA, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU PARA QUE PROCEDA À ANÁLISE DOS PLEITOS DEFENSIVOS, RELATIVOS AO RECONHECIMENTO DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTAS NO art. 14, II, E NO art. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP, BEM COMO PARA QUE REALIZE O CORRETO REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA, COM A OBSERVÂNCIA DOS arts. 59 E 68, AMBOS DO CP, E DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; FICANDO, EM CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL.