Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Ação ajuizada pela USP em face do Sintusp, sob alegação de que dois navios de propriedade da universidade tinham sido esbulhados por tripulantes contratados irregularmente. Ao longo do processo, os tripulantes deixaram as embarcações, sem qualquer conflito. Pedido de conversão da ação em manutenção de posse. Sentença de procedência do pedido de manutenção da posse. Sentença reformada. Inexistência de indícios de turbação da posse após a saída dos tripulantes das embarcações. Recurso provido. I. Caso em exame: Ação de reintegração de posse ajuizada pela USP em face do Sintusp, sob a alegação de que tripulantes contratados irregularmente teriam se apossado de duas embarcações da universidade, pedindo o pgamento de verbas trabalhistas indevidas. Ao longo do trâmite do processo, os tripulantes deixaram as embarcações, razão pela qual a USP pediu a conversão da ação em manutenção de posse. Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente. O Sintusp apresentou recurso de apelação, pedindo a reforma da sentença. II. Questão em discussão: Discute-se neste processo se a ex-tripulação teria cometido esbulho e, depois, teria turbado a posse da USP em relação às duas embarcações apontadas no processo. III. Razões de decidir: O recurso do Sintusp foi provido porque embora tenha se reconhecido a ocorrência de esbulho possessório, este findou com a saída espontânea dos tripulantes das embarcações da universidade. Depois deste evento, o Sintusp não apresentou qualquer risco à manutenção da posse pela universidade, razão pela qual o pedido de manutenção deve ser indeferido. Apesar do indeferimento, tendo em vista que o Sintusp deu causa à demanda, deverá arcar com o pgamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo: Dou provimento ao recurso do Sintusp.... (Continua)