Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de exibição de documentos - Ação julgada procedente em parte, dando por atendido o pedido, sem condenar o réu nos ônus de sucumbência- Recurso exclusivo do autor - Pretensão à fixação de multa em caso de descumprimento - Descabimento - Empréstimos pessoais exibidos pelo Banco com a contestação - Documentação suficiente para satisfação da pretensão de direito material do autor - Desnecessidade de fixação de multa - Ônus de sucumbência - Resistencia não caracterizada - Entendimento do STJ em sede de REsp repetitivo 1.349.453/MS - Exibição dos documentos pelo réu em contestação - Resistência não caracterizada - Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido - - Sentença mantida - Recurso negado.*