Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Extinção sem julgamento de mérito. Interesse processual verificado. Acesso à justiça. Autos em que foram realizados os depósitos arquivados há mais de 19 anos. Depósito judicial ocorrido há 34 anos. Depósito inicialmente realizado perante o BANESPA Transferência de todos os depósitos judiciais à Nossa Caixa/Nosso Banco S/A em razão do advento do Provimento 748/2000 do Conselho Superior da Magistratura. Ilegitimidade passiva do recorrente, que incorporou o BANESPA somente em 2006. Parte passiva ilegítima. Sentença reformada. Extinção mantida pela ilegitimidade de parte. Recurso parcialmente provido