Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de ressarcimento. Contrato de locação. Faturas de energia elétrica e água. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Ressarcimento da quantia desembolsada a título de consumo de energia elétrica e água pelo Município autor, por ter arcado com a referida despesa após o término do contrato de locação celebrado entre as partes. Cabimento. Contas de consumo que se encontravam cadastradas no nome da Municipalidade, sendo devido o pagamento diretamente para a concessionária, com direito de regresso em face do atual consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. ... (Continua)