Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA na Lei 10.826/2003, art. 14, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. BUSCA A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE SER FRÁGIL A PROVA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DAS PESSOAS OUVIDAS COERENTES E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE COMPARTILHADO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. ARTEFATOS NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DE TODOS OS CORRÉUS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.