Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIS MANTIDOS PELO AUTOR JUNTO ÀS REDES SOCIAIS INSTAGRAM E FACEBOOK INVADIDOS POR HACKER - DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DOS PERFIS, SOB PENA DE MULTA - PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DAS ASTREINTES DESCABIDAS - DISCUSSÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO OU NÃO DA LIMINAR E DO MONTANTE DA MULTA DEVE SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES TEREM ACESSO ÀS CONTAS DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO CDC, art. 14 - PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EQUITATIVA SOB PENA DE REMUNERAÇÃO IRRISÓRIA DO PROCURADOR - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

falha na prestação dos serviços permitiu a fraudadores terem acesso aos perfis do autor nas redes sociais Instagram e Facebook, sendo acertada a determinação de restabelecimento das contas, sob pena de multa. Pretensão de redução das astreintes descabida, pois a discussão acerca do atendimento ou não da medida, ocorrerá em sede de cumprimento de sentença; ... (Continua)