Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Dívida prescrita - Sentença de integral procedência - Honorária arbitrada em favor da patrona da autora em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido - Quantia que a interessada reputa ínfima, dado o baixo valor da causa - Pretensão de majoração dos honorários, com base no art. 85, §8º-A, do CPC - Acolhimento parcial - Magistrado não está vinculado aos dados constantes da tabela de valores estabelecidos pela Ordem dos Advogados do Brasil - Fixação por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Observância aos critérios determinados pelo §2º do mesmo dispositivo legal - Verba honorária que ora se arbitra em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pena de incorrer em aviltamento da atividade jurídica desenvolvida pela profissional que laborou nos autos - Recurso provido em parte para esse específico fim