Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Descaminho. Contrabando. Confissão do acusado. Insuficiência. CP, art. 334.
«2. A mera confissão do acusado quanto à origem estrangeira da mercadoria é insuficiente para a configuração dos delitos previstos no CP, art. 334, «caput e alíneas.... ()
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