Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CHEQUE. ENDOSSO IRREGULAR. 

Irregularidade na compensação de cheque cruzado, em benefício de terceira pessoa, não indicada na cártula. Ausência de endosso. Obrigação do banco sacado e banco acolhedor, que paga cheque à ordem, a verificar a regularidade de endossos. Inteligência da Lei 7.457/85, art. 39. Ausência de demonstração de regular conferência do banco recebedor. Vícios de serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Adequada condenação solidária à indenização material pelos danos narrados. Danos morais não configurados. Aborrecimento insuficiente para caracterizar situação suscetível de indenização moral. Sentença reformada, para afastar a condenação por danos morais. Recursos providos, em parte.... (Continua)