Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Desapropriação Indireta - Pretensão voltada à indenização por apossamento administrativo sobre parte de imóvel rural e à extensão sobre a área remanescente em virtude de sua inutilização - Prescrição reconhecida pela sentença - Inconformismo da autora - Não cabimento - Apossamento ocorrido há vinte anos, conforme afirmado na petição inicial - Construção no local de uma lagoa para tratamento de água e de vias públicas - Tema Repetitivo 1.019 do E. STJ - Decurso do prazo de prescrição decenal, nos termos do art. 1.238, parágrafo único do Código Civil - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)