Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida em compromisso de compra e venda de imóvel. Decisão que rejeitou alegação de nulidade de citação, assim como indeferiu pedido de desbloqueio de valores imobilizados via sistema Sisbajud. Inconformismo do executado. Acolhimento. Embora tenha a carta citatória sido destinada ao imóvel objeto do compromisso de compra e venda, ficou demonstrado que o executado não residia no bem. Documentação carreada aos autos indica que desde novembro de 2022 o executado residiria legalmente em Portugal (comprovante de registro pela autoridade aduaneira portuguesa, comprovante de entrega de declaração de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares - IRS e fatura de seguro-saúde). Presunção do CPC, art. 248, § 4º tem como premissa que a carta tenha sido enviada ao endereço correto de residência do demandado destinatário, o que não foi o caso. Citação nula. Nulidade dos atos processuais posteriores, com determinação de levantamento do montante bloqueado ao executado. Recurso provid