Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de procedência. Irresignação de apenas uma das rés. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. MÉRITO. Extravio de bagagem. Responsabilidade solidária entre as companhias aéreas. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Dano moral in re ipsa. Dever indenizatório configurado. Autora que esteve privada de seus pertences, causando transtornos à estadia. Valor indenizatório mantido em R$ 4.000,00. RECURSO DESPROVIDO