Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. Apesar do prazo concedido, a parte agravante não apresentou provas documentais que comprovassem a existência de elementos concretos da alegada impossibilidade de custeamento do feito. Não atendimento da Súmula 481 do E. STJ em relação à pessoa jurídica. Recurso não provido.... (Continua)