Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c.c repetição de indébito - Cancelamento de cartão de crédito consignado contratado com o Banco réu, com pedido de devolução em dobro de saldo credor - Sentença de improcedência - Descabimento - Pretensão de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado configura consectário lógico do princípio da autonomia da vontade - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito contratado, consoante art. 17-A da instrução normativa INSS/PRES 28/2008, porém, sem extinção da dívida e da margem consignável, até liquidação total do débito (art. 17,§1º, da instrução normativa INSS/PRES 28/2008) - Prova documental demonstrando encontrar-se a autora em débito com o Banco réu em relação ao contrato - Inexistência de saldo credor a ser restituído à autora - Recurso provido em parte.*